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Tag: lei maria da penha

Artigos exclusivos

Lei que pede ressarcimento de violência doméstica é inconstitucional

Opinião Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O prefeito de São Paulo Bruno Covas sancionou nesta quinta-feira (10) uma lei que obriga agressores de vítimas de violência doméstica familiar – envolvido, portanto, na Lei Maria da Penha-- a pagarem uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil se a agressão resultar no acionamento de serviços públicos de emergência. O texto de lei abrange todos os agressores de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher.

Pai terá que pagar por danos morais depois de agredir a filha

Destaques Juristas Juristas -
Um genitor acusado de agredir sua filha terá que pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) de indenização por danos morais e cumprir 3 meses de reclusão em regime semiaberto. A decisão, da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reforma em parte o entendimento de primeiro grau.

PL inclui conciliação na Lei Maria da Penha

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha...

Alteração da Lei Maria da Penha para facilitar divórcio a vítimas de violência doméstica

Destaques Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
A Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 11.340, de 7...

INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica, diz STJ

Direito Previdenciário Juristas Juristas -
Acompanhando o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por arcar com a subsistência da mulher que se afasta do trabalho para se proteger de violência doméstica. 
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