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Ação de Medida Protetiva pela Lei Maria da Penha - NCPC

Modelos de Petição Juliana Ferreira Juliana Ferreira -
MODELO DE PETIÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - NCPC     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (NÚMERO)...

Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em...

11 motivos para não se calar: O caminho da denúncia de violência doméstica

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"O silêncio reforça a impunidade e favorece o agressor". A fala da Delegada Adriana Regina da Costa, Coordenadora das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher...

Medo estimula violência contra a mulher

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Dependência econômica, psicológica e afetiva intimida denúncias Medo. Na avaliação da desembargadora Diracy Nunes Alves, coordenadora estadual de Violência Contra as Mulheres do Tribunal de Justiça do...

Vídeo íntimo de ator abre discussão sobre direito digital

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Por ser um meio de rápida propagação de informação, vídeos e imagens comprometedoras se difundem a longo alcance. Polêmicas em que personalidades midiáticas têm...
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1. Falha no Funcionamento do Semáforo: Alego que, no momento da infração, o semáforo estava com falhas de funcionamento, alternando as luzes de maneira irregular ou permanecendo mais tempo no amarelo do que o usual, o que causou confusão. Anexo depoimentos de testemunhas e, se possível, imagens de câmeras de segurança que mostram o comportamento do semáforo.

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Modelo de recurso para cancelamento de multa por dirigir alcoolizado

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Teste do Bafômetro Inconclusivo ou Defeituoso: Solicito uma revisão dos resultados do teste de bafômetro, que indico serem inconclusivos ou possivelmente afetados por um equipamento defeituoso.

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