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O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de estudantes em atividades escolares sobre gênero e diversidade. A maioria da Corte entendeu que a norma invadia competência da União para legislar sobre educação e violava princípios constitucionais como igualdade, liberdade de ensino e combate à discriminação.

A live do Portal Juristas debateu o Tribunal do Júri sob a perspectiva da lei, da construção das teses e do poder de persuasão em plenário. Os especialistas destacaram que o júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, é marcado pelo confronto entre acusação e defesa, no qual a narrativa e a oratória influenciam diretamente os jurados. Também foram abordadas controvérsias como a influência da mídia, a soberania dos veredictos e decisões baseadas na íntima convicção. Por fim, ressaltou-se o caráter democrático do júri e os desafios de equilibrar técnica jurídica e julgamento popular.

A Lei 15.364/26 amplia o uso do microcrédito, permitindo financiamento de moradia, saúde, qualificação e mobilidade para microempreendedores e suas famílias. Também autoriza crédito adicional de 20% e uso de tecnologias digitais. Foram vetadas regras sobre juros diferenciados pelo CMN e acesso especial ao FAT.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8), após sanção presidencial, a Lei nº 15.329, de 2026, que promove ajuste na...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.299/25, que autoriza a realização de poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental...