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LGPD: Poder Judiciário e a ilegitimidade punitiva da ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se do poder punitivo atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Destacamos que, tal órgão não é equiparado à uma agência reguladora, assim como preceituado no próprio texto legislativo da LGPD.
Open Banking: impactos no mercado e LGPD
Na sexta-feira passada, 13 de agosto, começou a segunda das quatro fases do Open Banking que, segundo a previsão das instituições financeiras, essa fase terá um maior impacto no mercado que a primeira, cujo início foi em 1º de fevereiro deste ano. Mas antes de entender cada uma das fases, o que é exatamente o Open Banking ou Banco Aberto (tradução oficial)?
Inscrições abertas para o Meetup: A LGPD na advocacia, o evento acontece no próximo dia 18
A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação, conjuntamente com a Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam, no próximo dia 18 de agosto, as 19h30 de Manaus-AM (20h30 de Brasília), o meetup “A LGPD na advocacia”. O evento gratuito e online tem transmissão pela conta do YouTube do Portal Juristas.
CJF lança página on-line com os principais pontos da LGPD e sua aplicação
O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma página on-line com informações fundamentais sobre a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além de conhecer aspectos da Lei por meio da página, os titulares de dados pessoais podem solicitar informações diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Meetup : A LGPD e seus desafios no setor público
A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam nesta, quarta-feira (21), o Meetup com o tema: “ A LGPD e seus desafios no setor público”. O evento on-line acontece, a partir das as 15h de Manaus-AM (16h de Brasília) pelo canal do Portal Juristas no YouTube.
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