Tag: limites
Artigos exclusivos
TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições
O TSE analisa critérios para definir o que caracteriza deepfake eleitoral e quais punições poderão ser aplicadas pelo uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O debate envolve especialmente vídeos e áudios com elevado grau de realismo e potencial para confundir o eleitor, além da diferenciação entre deepfakes e manifestações claramente fictícias, como memes, caricaturas e conteúdos satíricos.
Justiça Federal analisa limites do uso de inteligência artificial na advocacia após ação da OAB
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu, por decisão liminar, uma plataforma jurídica que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas e conectar clientes a advogados. A medida atendeu pedido da OAB-MG, que alegou captação irregular de clientela, mercantilização da advocacia e prática indevida de atos jurídicos por uma legaltech. A empresa afirma que apenas oferece informações e aproximação entre usuários e profissionais, e recorreu da decisão.
TRT-10 autoriza pesquisa patrimonial contra Estado estrangeiro e reforça limites da imunidade de execução
A Terceira Turma do TRT-10 autorizou a realização de pesquisa patrimonial para verificar transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e uma empresa a ele vinculada, no âmbito de uma execução trabalhista. O colegiado entendeu que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros não impede diligências destinadas à localização de bens eventualmente não protegidos por essa garantia. A decisão destacou que a pesquisa patrimonial é etapa anterior à penhora e não configura quebra indiscriminada de sigilo bancário. O julgamento foi unânime.
Novos valores dos limites de depósito recursal são divulgados pelo TST
A partir de 1º de agosto de 2020 os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar.. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.
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