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Lei que obriga divulgação de lista de espera de exames médicos é constitucional

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Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgaram constitucional a Lei nº 4.616/2017, do Município de Viamão, que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos...

Inadmissível matrícula em creche sem vagas

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GOL Linhas Aéreas e Shoptime indenizarão família por atraso em voo internacional

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Moradora do DF não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

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