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Modelo – Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Direito Previdenciário

Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a conversão do benefício de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez, não estando em condições de exercer seu trabalho, de conformidade com o artigo 42 da Lei 8.213/91.

Modelo – Restabelecimento de Auxílio-Doença (Segurado Especial)

Afirma a Parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91.

Modelo – Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum (Averbação) – Direito Previdenciário

O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de seu tempo de serviço especial em comum, com averbação, pedido que foi indeferido, conforme documento anexo.

Sky indenizará consumidora por incomodá-la com inúmeras ligações ao dia

O magistrado Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova, em Goiás, condenou a Sky Serviços de Banda Larga Ltda (CNPJ  00.497.373/0001-10) a indenizar a consumidora Idelma Sabino De Carvalho Borges, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais...

ECT tem dever de entregar correspondência em rua de Caxias do Sul mesmo que existam problemas de identificação

O Tribunal confirmou, nos últimos dias, sentença que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a disponibilização de serviço postal e entrega domiciliar para os moradores da Rua Chefe Waldir, Bairro Desvio Rizzo, na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul....

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Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanitária ao ator José Dumont

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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