EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/UF)

OBJETO: RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA (SEGURADO ESPECIAL)

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma a Parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91.

A data do início do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS a conceder à Parte Demandante o restabelecimento do auxílio doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;

4.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

5.A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser a Parte Demandante pobre na forma da lei;

6.A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX

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