Tag: Luís Roberto Barroso
Artigos exclusivos
STF julga inconstitucional lei estadual isentando de IPVA motos de até 160 cilindradas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 278/2019, do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.
TSE formaliza renovação de parceria com agências de checagem
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, formaliza, na próxima terça-feira (22), às 17h, a renovação da parceria com nove agências de checagem, no âmbito da “Coalizão para Checagem - Eleições 2022”.
Barroso libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Foi parcialmente deferida, no último dia 26/11, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.
TSE e ANPD firmam parceria para ações ligadas à LGPD
Na última terça-feira (23), O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para...
STF derruba cobrança de honorário de trabalhador com acesso à justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à Justiça gratuita. Foi mantida, no entanto, a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.