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Aceite do arquiteto em auto de infração também convalida embargo de obra irregular
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, validou o auto de infração entregue a um arquiteto de uma obra embargada por falta de alvará junto a prefeitura da Grande Florianópolis (SC).
Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, Justiça nega reduzir mensalidades escolares
O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, negou tutela de urgência formulada em ação civil pública proposta pela União Catarinense dos Estudantes (UCE), que pleiteava a redução equitativa das mensalidades estudantis cobradas pelas instituições de ensino afiliadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus na economia do país.
Professora vítima de assédio moral em colégio será indenizada
Uma professora da rede pública de ensino da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de assédio moral que foi vítima durante período em que lecionou em centro de educação municipal.
Estado de Santa Catarina indenizará criança de 7 anos espancada por colega na escola
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar os genitores de uma criança vítima de agressões na cantina do colégio - praticadas por um colega de classe superior -, que resultaram em sequelas na região da face.
Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de erro médico no sul do estado de Santa Catarina.