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CNJ determina a remessa dos autos do desembargador Favreto sobre o caso de Lula
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a remessa dos autos para apurar a conduta do desembargador federal Rogério Favreto no episódio em que concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando estava de plantão no TRF-4.
TSE diz que Justiça Comum é a competente para autorizar Lula gravar vídeo da prisão
Após solicitação do Partido dos Trabalhadores dirigida ao TSE, na tentativa de liberar a gravação de vídeos de Lula da prisão em apoio a Haddad, o Tribunal entendeu que a Justiça Eleitoral não é competente para decidir sobre o assunto, que compete à Justiça Comum, especialmente à Vara de Execuções Penais responsável pelo cumprimento da pena do petista.
Participação de Lula como apoiador em propagandas eleitorais é possível
Os Ministros do TSE entenderam que a participação de Lula como apoiador em propagandas eleitorais não é irregular, uma vez que, apesar de não poder ser candidato, ele não perdeu seus direitos políticos com a condenação em segunda instância, o que se ocorre com o trânsito em julgado.
Propaganda de Haddad com apoio de Lula é suspensa pelo TSE
A propaganda de Fernando Haddad em que Lula o apresenta como novo candidato do partido à Presidência da República foi suspensa pelo TSE sob o argumento de que se excedeu o tempo limite de 25% para apoiador aparecer na propaganda eleitoral do candidato.
Lula é substituído por Haddad
O candidato oficial do PT à presidência será Fernando Haddad, ao lado da vice Manuela d'Ávila (PCdoB). A substituição de Lula foi anunciada no último dia do prazo estipulado pelo TSE. A troca foi confirmada em reunião da Executiva Nacional do PT em Curitiba, momentos antes de o ministro Celso de Mello, do STF, negar o pedido da defesa do ex-presidente em suspender o efeitos da decisão do TSE.
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