terça-feira, janeiro 18, 2022
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Tag: mandado de segurança criminal

TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em...

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...
MPF tem o ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados

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Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que...
União não receberá reembolso de passagem aérea de réu preso antes do embarque

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Companhia aérea questionou decisão que havia determinado o depósito do valor da passagem em favor da União A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente um mandado de segurança interposto...
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