Tag: mandado de segurança criminal
TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em...
Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...
MPF tem o ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados
Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que...
União não receberá reembolso de passagem aérea de réu preso antes do embarque
Companhia aérea questionou decisão que havia determinado o depósito do valor da passagem em favor da União
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente um mandado de segurança interposto...