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Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade

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Aplicação de penalidade administrativa deve observar o contraditório e a ampla defesa

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Na aplicação de penalidade administrativa, é necessário procedimento administrativo prévio para assegurar ao infrator o direito de contraditório e ampla defesa. Assim entendeu a...

Duas mães não podem receber licença maternidade de 180 dias

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Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF

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Mandado de segurança pode ser julgado fora do domicílio da autoridade impetrada

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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