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Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade

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Aplicação de penalidade administrativa deve observar o contraditório e a ampla defesa

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Duas mães não podem receber licença maternidade de 180 dias

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Uma funcionária de uma escola municipal de São Paulo teve o pedido de licença-maternidade de 180 dias negada pelo TJSP, em decorrência do deferimento...

Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF

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A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida...

Mandado de segurança pode ser julgado fora do domicílio da autoridade impetrada

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