Tag: mandado de segurança
Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso público deve ser pessoal
Não atende os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para determinada fase de concurso público unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, em especial quando transcorrido considerável lapso entre a realização ou divulgação do resultado e a referida convocação...
Brasileira residente no exterior com pendência eleitoral tem direito à renovação do passaporte garantido pelo TRF1
TRF1 não deu provimento à remessa oficial de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte demandante em face de ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração (Delemig), Superintendência Regional de MG, concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição...
STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso
De acordo com o processo, o candidato optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. A comissão de avaliação decidiu excluí-lo da lista...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ
O colegiado deu provimento ao recurso especial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, que autorizou...
MS não é a ferramenta jurídica adequada para garantir a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo
TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita....
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Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026
Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.
EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo
O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.
Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos
A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.
Justiça do Rio decreta falência da Oi após sucessivos processos de recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.
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