O Plenário do STF, por unanimidade, determinou a retirada de dados referentes à Skymaster Airlines Ltda e outros empresários do site do Senado Federal. A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS) 25940.
As informações, obtidas pela quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, estavam disponíveis para visualização e conhecimento de forma irrestrita, publicizando os valores e os dados bancários dos clientes da empresa.
Os advogados da Skymaster alegaram que o sigilo é assegurado pela Constituição e solicitaram a retirada.
O relator afirmou que os dados obtidos devem se destinar unicamente ao processo investigatório, devendo, por isso, ser mantidos sob reserva.
Processo: MS 25940
Fonte: portal do STF
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
