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Modelo – Ação Civil Pública – ACP – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito à Saúde Juristas Juristas -
Visa a presente obter a intervenção do Poder Judiciário com o fito de salvaguardar a vida e a saúde da RN XXX, nascida no dia XXX. Conforme relatório médico acostado, a criança encontra-se internado na Maternidade XXX, nesta cidade, e necessita, com urgência, com todos os recursos necessários, ser transferida para uma UTI neonatal, serviço que não está disponível na unidade onde se encontra no momento.

Modelo de Petição – Mandado de segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO ....brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do...

Modelo de petição – Mandado de Segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO _________________________________ NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e do CPF nº __________,...

Estudante que não prestou Enade por erro do sistema pode participar da formatura

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  A liminar concedida pela Justiça Federal garante a presença de uma estudante de Direito na cerimônia de colação de grau prevista para este sábado...

Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação

Destaques Juristas Juristas -
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a decisão de primeira instância que obrigou um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a recolher a contribuição do salário-educação.
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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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