Tag: marcello perino

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando destinados apenas a dirigentes. Segundo o advogado Marcello do Amaral Perino, o entendimento reforça que esses benefícios não possuem natureza salarial e amplia a segurança jurídica para as empresas.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada destinados a dirigentes, mesmo que não sejam oferecidos a todos os empregados. O entendimento confirma a prevalência da Lei Complementar 109/2001 e, segundo o advogado Marcello do Amaral Perino, reforça a segurança jurídica ao afastar a natureza remuneratória automática desses benefícios.

Marcello do Amaral Perino avalia que a incorporação de dados técnicos agrícolas à recuperação judicial rural representa avanço no modelo decisório. A medida decorre de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura, que amplia o acesso a informações sobre produção e viabilidade econômica. Segundo o especialista, isso eleva a qualidade das decisões e reduz assimetrias informacionais. O novo modelo também permite distinguir melhor casos com potencial de reestruturação daqueles inviáveis. Com isso, há tendência de maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade no setor.

O texto aponta que o aumento recorde de recuperações judiciais no Brasil, impulsionado pelo alto custo do crédito, pressiona empresas e desafia o sistema jurídico. Setores como o agronegócio lideram os pedidos, e a alta da inadimplência agrava o cenário. Especialistas destacam a necessidade de mais eficiência e segurança jurídica, enquanto cresce o uso da recuperação extrajudicial como alternativa.

O PL 6.455/2025 propõe estender a recuperação judicial, extrajudicial e a falência a entidades sem fins lucrativos, como Santas Casas e fundações de ensino. A medida exige dois anos de atividade e busca permitir a reestruturação financeira dessas instituições. Para Marcello Perino, o projeto corrige lacuna legal e pode garantir a continuidade de serviços essenciais. A proposta ainda tramita no Congresso.