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O IMPOSTO SELETIVO E A TRIBUTAÇÃO DA EXTRAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO – Sustentabilidade e extrafiscalidade à luz da hermenêutica constitucional

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Letícia de Mello e Marciano Buffon A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/23) reformulou de maneira profunda a estrutura da tributação sobre o consumo...
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