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A retenção de 10% sobre dividendos e os limites da antecipação tributária

Marciano Buffon em co- autoria com Letícia de Mello A progressividade constitui elemento estruturante da tributação da renda no sistema constitucional brasileiro. Ao determinar que...

Reforma Tributária e a não cumulatividade plena: o maior avanço para a indústria

Marciano Buffon em co-autoria com Letícia de Mello  Entre as inúmeras críticas, todas amplamente fundamentadas, dirigidas ao sistema tributário brasileiro, a complexidade ocupa posição central. De...

A CBS e a reconfiguração da incidência tributária federal sobre o consumo

Letícia de Mello em co-autoria com Marciano Buffon A instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e...

O silêncio da Lei Complementar nº 214, de 2025, sobre a tributação dos créditos de carbono e o tratamento conferido pela lei nº15.042, de...

Letícia de Mello com co-autoria de Marciano Buffon A instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), por meio...

A Tributação dos Lucros, a partir de 2026 – Inaplicabilidade às empresas do Simples Nacional

Marciano Buffon em coautoria com Jordana Franzen A Lei nº 15.270/25, publicada no último dia 27 de novembro, trouxe importantes alterações na tributação sobre a renda...

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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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