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Lula sanciona lei que amplia a coleta de DNA na identificação criminal

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (22), a Lei nº 15.295/2025, que amplia e detalha as hipóteses de coleta de...

Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas para assistência a familiares de desaparecidos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/8) um conjunto de diretrizes e procedimentos para garantir atenção integral e suporte às famílias...

Disputa em caso de fertilização in vitro é julgada pelo TJMG

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O TJMG manteve a decisão de primeiro grau que condenou de um homem que rompeu o relacionamento com sua parceira e a impediu de usar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial...

DNA encontrado em local não prova autoria de estupro

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou a revisão da condenação de um homem por estupro ao descartar hipótese de erro judicial. Para ele, o reconhecimento por duas vezes por parte da vítima e o testemunho da mãe são as principais provas que levaram à condenação. Tratando-se de crime sexual, a narrativa dos fatos é uma prova de validade vista com olhos diversos de outros casos.

Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

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Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de...
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Troca de provocações entre defesa e acusação marca sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá

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STJ autoriza uso de prova obtida em ação cível extinta para investigação criminal

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Comissão aprova projeto que facilita divórcio em cartório para vítimas de violência doméstica

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Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher permite que vítimas de violência doméstica peçam divórcio ou dissolução de união estável diretamente em cartório, desde que questões como guarda, pensão e medidas protetivas já tenham sido resolvidas judicialmente. A proposta segue para análise da CCJ.

‘Comando secreto’: conheça as advogadas que inseriram prompt injection para tentar manipular IA em processo trabalhista

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As profissionais Luanna Sousa Alves e Cristina Medeiros Castro acabaram multadas esta semana pela Justiça do Trabalho em R$ 84 mil, depois de uma tentativa de manipular um sistema de Inteligência Artificial (IA) em um processo trabalhista em Parauapebas, no sudeste do estado do Pará.

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STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero

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O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.

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