Tag: medicina veterinária

Artigos exclusivos

Empresa de embutidos no RS não precisa de registro no conselho de medicina veterinária, decide Justiça

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, decidiu que uma empresa de embutidos sediada em Santa Rosa não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/RS). A sentença, proferida pela juíza Carla Cristiane Tomm Oliveira e publicada na segunda-feira (5/2), foi resultado de uma ação movida pelo proprietário da empresa contra o CRMV/RS, após ser autuado por falta de um médico-veterinário para a direção e assistência técnico-sanitária-veterinária.

Veterinário pagará indenização por danos a dono de cachorro

A sentença que condenou um veterinário ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, ao dono de um cachorro que morreu sob responsabilidade do profissional, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

ONG de proteção dos animais Amigos do Bem é dispensada de registro em conselho de veterinária

Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da...

Pet shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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