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Empresa deverá recolher contribuição previdenciária para menores aprendizes, decide TRF1
Uma empresa do setor alimentício não obteve êxito em sua tentativa de suspender o recolhimento da contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes. Além disso, a instituição não poderá pleitear a compensação ou restituição dos valores que foram recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes, entende TRT12 (SC)
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação movida por empresa ramo alimentício, sediada no município de Lages, que foi multada após remunerar menores aprendizes com base no salário mínimo nacional, de valor inferior ao estadual, entendeu que o piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes.