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Justiça simplifica exigências para viagens de crianças e adolescentes no Brasil

Desde a promulgação da Lei 13.812/2019 em março passado, a qual alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas dúvidas surgiram com relação à necessidade de autorização judicial para que criança e adolescentes com menos de 16 anos viajem pelo território nacional.

Professora de unidade de internação de menores exerce atividade insalubre

A sentença que determinou o pagamento de insalubridade em grau médio (10%) à uma professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, que dá aulas em Unidade de Internação de Saídas Temporárias desde janeiro de 2014, foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília

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