Tag: minas gerais
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Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte...
Candidato pré-selecionado para vaga mas não contratado por inaptidão para o cargo não consegue indenização
A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos, etc. Mas a contratação do...
Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo...
Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita
A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse...
Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial
Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a...