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Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

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2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua vigência

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) considerou ilícita a terceirização e reconheceu vínculo direto entre trabalhadores representados pelo Sindicato...

TJ confirma 14 anos de reclusão para homem que asfixiou garota em quarto de motel

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A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação imposta pelo júri popular em desfavor de um homem, responsabilizado pelo assassinato de uma garota de...

Dupla é condenada a mais de 28 anos de reclusão por roubo majorado

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Decisão constatou crime ter sido cometido com concurso de pessoas e ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo.O Juízo da 1ª Vara Criminal...

Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda

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Justiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 anos de produzir conteúdo monetizado nas redes sociais

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Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

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