Tag: ministro Luís Roberto Barroso
Gratificação não pode ser incorporada de forma definitiva por Procurador de Justiça
Procuradores de Justiça não podem incorporar gratificação em caráter definitivo, mas somente pelo exercício de função extraordinária. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso,...
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Modelo de Proposta de Serviços de Advocacia Migratória
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Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH
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Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido
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