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Artigos exclusivos
Decisão em MS não é anulada por falta de parecer do MPF
A 2ª Turma do STF entendeu que falta de intimação do MPF para manifestação em mandado de segurança impetrado no STJ não anula a decisão. No mérito do recurso que tratava de um MS impetrado contra a Resolução 12/2009 do STJ (impede o recurso de decisão do relator em reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais), Luiz Fachin afirmou que a resolução questionada foi revogada em 2016 e disse que o MS não é mecanismo de controle abstrato de validade das leis ou atos normativos.
Ato de improbidade afastado diante da não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário
De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa PWA Agência de Viagens e Turismo Ltda. e um funcionário, ao ser constatado que não ficou provada a prática de ato de improbidade...
Tecnologia de reconhecimento facial do Facebook será investigada
O Ministério Público do Distrito Federal anunciou a abertura de inquérito civil para apurar o funcionamento das ferramentas de reconhecimento facial do Facebook. A entidade está preocupada com a possibilidade de o novo recurso trazer problemas de violação da privacidade.
Busca e apreensão é condicionada a indícios da prática de crime
Diante da ausência de indícios da prática do crime de exploração de atividade de rádio clandestina, a 4ª Turma do TRF1 indeferiu o pedido cautelar de busca e apreensão feito pelo Ministério Público em desfavor de uma rádio instalada no município de Bom Jesus das Selvas/MA. O MP se baseou em suposta notícia-crime oferecida pela ANATEL, que dizia que a rádio funcionava sem permissão do órgão competente.
Notícia-crime contra Moro é enviada ao MPF
Cinco advogados gaúchos enviaram à Procuradoria Regional da República da 4ª Região uma notícia-crime que solicita investigação de suposto crime de prevaricação cometido pelo juiz Sergio Moro no caso do habeas corpus de Lula, por interferir no cumprimento da ordem de soltura. A peça foi subscrita por cerca de 250 advogados.
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