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Artigos exclusivos

MPF ajuíza ação contra Globo por exibição de novela em horário inadequado

O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra a Globo pela exibição da reprise da novela Belíssima em horário inapropriado, antes das 20 horas.

TRF-3 afirma que construtora e CEF respondem por vícios ocultos em imóvel

Caixa Econômica Federal - CEFA 1ª Turma do TRF-3 condenou a Caixa Econômica Federal e a construtora Calio e Rossi Engenharia ao pagamento de indenização no valor de R$ 24 mil a cada morador do loteamento Jardim Bom Retiro, em Monte Alto (SP), por vícios ocultos no imóvel.

Decisão em MS não é anulada por falta de parecer do MPF

A 2ª Turma do STF entendeu que falta de intimação do MPF para manifestação em mandado de segurança impetrado no STJ não anula a decisão. No mérito do recurso que tratava de um MS impetrado contra a Resolução 12/2009 do STJ (impede o recurso de decisão do relator em reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais), Luiz Fachin afirmou que a resolução questionada foi revogada em 2016 e disse que o MS não é mecanismo de controle abstrato de validade das leis ou atos normativos.

Ato de improbidade afastado diante da não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário

De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa PWA Agência de Viagens e Turismo Ltda. e um funcionário, ao ser constatado que não ficou provada a prática de ato de improbidade...

Tecnologia de reconhecimento facial do Facebook será investigada

O Ministério Público do Distrito Federal anunciou a abertura de inquérito civil para apurar o funcionamento das ferramentas de reconhecimento facial do Facebook. A entidade está preocupada com a possibilidade de o novo recurso trazer problemas de violação da privacidade.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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