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Modelo de Petição – Condomínio – Multa Indevida e Não Paga – Cancelamento da Multa

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A parte requerente informa preliminarmente que é condômina no empreendimento residencial administrado pela parte requerida, acerca da unidade nº , sendo que foi alvo de aplicação de  MULTA por descumprimento da convenção coletiva/regimento interno do edifício relativo consistente em , no valor de R$  XXXX,XX (valor por extenso), a qual foi inclusa no boleto junto com a taxa condominial vencível em

Modelo – Ação de Execução de Título Judicial – Acordo Extrajudicial Homologado em Juízo

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O exequente é condomínio regularmente constituído, no qual o imóvel do executado, apartamento ........., bloco ........., encontra-se inserido, possuindo assim a obrigação no pagamento das taxas condominiais.

Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Erro na Aplicação da Multa

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Deslocava-se, o recorrente, pela BR 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - UF, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido.

Modelo – Recurso – Auto de Infração de Trânsito – Multa por Excesso de Velocidade em mais de 20%

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1. O Recorrente recebeu um auto de infração pelo qual ele estaria trafegando a uma velocidade de 92 Km/h, considerada incompatível com a velocidade máxima permitida no local.

Modelo de Petição – Recurso à JARI – Direito de Trânsito

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O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal - CF/88 e artigos 282, § 4º e 286, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, conforme as razões em seguida expostas:
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Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

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Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS

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A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.

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