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Metodologia para cálculo de multa em acordo de leniência é fixada por CGU e AGU

Para uniformizar os procedimentos das comissões de negociação dos acordos de leniência, constituídas por membros da CGU e da AGU, foi disciplinada metodologia para cálculo da multa aplica a essas questões. Por meio da Instrução Normativa 2/2018, também será possível conferir mais transparência...

Multa por atraso na entrega em vendas pela internet é afastada

O acórdão do TJSP que impôs multa à Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. por atraso na entrega de produtos vendidos por meio de...

Altaba pagará US$ 35 milhões de multa por vazamento de dados do Yahoo! em 2014

A Altaba, empresa formada pelo resquício da venda do Yahoo! a Verizon, foi condenada, pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, ao pagamento...

Ação na Justiça pede que Facebook pague multa por vazamento de dados

A Associação Civil SOS Consumidor propôs uma ação civil pública contra o Facebook em decorrência do vazamento de dados de usuários brasileiros.Em março de...

TST afirma que não há previsão na CLT de multa por descumprimento de decisão

Por unanimidade, a 2ª Turma do TST deu provimento a um recurso que solicitava a exclusão de multa por descumprimento de decisão. Para o...

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Revista Juristas lança 8ª edição com entrevista sobre inteligência artificial, inclusão digital e futuro do Judiciário

A Revista Juristas apresenta sua 8ª edição, correspondente ao mês de julho de 2026, reafirmando o compromisso de promover conteúdo técnico, atual e qualificado sobre os principais desafios enfrentados pelo Direito contemporâneo. A nova edição reúne entrevistas, artigos jurídicos e análises assinadas por magistrados, advogados, professores e especialistas de diferentes áreas.

WhatsApp amplia recursos para edição de PDFs e facilita compartilhamento de documentos no ambiente digital

O WhatsApp passou a permitir a abertura e a realização de anotações em arquivos PDF diretamente nas versões Web e Windows. A atualização elimina a necessidade de baixar documentos para consultas e marcações básicas, tornando mais ágil o compartilhamento e a revisão de arquivos no ambiente digital.

TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por atraso de 72 horas em voo internacional

O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.

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