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Artigos exclusivos
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
De igual forma como no casamento, não é possível ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do bem imóvel com terceiro....
Demanda judicial que discute autoria do personagem Louro José prosseguirá em primeiro grau
O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu, no dia 16 de outubro de 2018, um recurso especial da apresentadora de televisão Ana Maria Braga e de seu ex-cônjuge, Carlos Madrulha, para reconhecer o interesse processual de ambos e permitir o prosseguimento de uma ação judicial que reivindica a titularidade da criação do personagem Louro José, além de compensação a título de danos morais...
STJ decide que críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade parlamentar
O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para afirmar que as críticas proferidas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito quanto a um julgamento realizado por órgão fracionário daquele Tribunal de Justiça estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar e gozam, então, de imunidade material...
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito central não pode ser presumida
O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se permite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas de crédito centrais e bancos cooperativos com a cooperativa de crédito local, é aplicável também nas hipóteses em que o cliente prejudicado não é cooperado...
Conexão de ações não permite flexibilizar regra de competência absoluta
O reconhecimento de conexão ou continência entre 2 (duas) demandas que versam sobre posse de bem imóvel não permite o deslocamento da competência do foro da situação do imóvel, permanecendo inflexível a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973....