Tag: Ney Bello

Direito Administrativo
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização

O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, TRF1 deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em…

Direito Penal
Trancamento de inquérito policial via HC somente é autorizado em casos de excepcionalidade

A 3ª Turma do TRF1 entendeu que habeas corpus não é a via adequada para o arquivamento do inquérito policial pelo qual responde o acusado. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, citou jurisprudência do STF no sentido de que “a suspensão do inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via…

Advocacia
Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso
Negado habeas corpus a advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita

A 3ª Turma do TRF1 negou ordem de habeas corpus impetrado em favor de um advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita, preso preventivamente após ter descumprido medida cautelar que o proibia de exercer a advocacia. A decisão, unânime, foi tomada com base no entendimento da garantia da ordem pública…

Direito Penal
Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude
Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento às apelações de dois réus condenados por fraude em vestibular de universidade federal. Os acusados apresentaram recurso ao TRF1 contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que os condenou pela prática do crime de estelionato tentado, […]

Direito Penal
Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora de veículos
Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora de veículos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de uma locadora de veículos contra a sentença, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT, que deferiu, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, o pedido de restituição do veículo Nissan Frontier, cor preta, ano 2010, apreendido em virtude da prisão […]