Tag: novo código civil
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Consumidor deve pagar fatura do cartão mesmo se não receber boleto
O consumidor deve pagar a fatura do cartão de crédito todos os meses mesmo se não receber boleto. É o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).
TRF1 confirma liberação de alvará de parcela incontroversa em favor de empresa cessionária de energia elétrica
TRF1 julgou improcedente agravo regimental interposto pela Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) contra decisão que determinou que fosse liberado alvará de levantamento da parcela incontroversa em favor da empresa V2 Tibagi, autora da demanda. A Turma acompanhou o voto do relator....
Entidade civil sem fins lucrativos é condenada pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru
Aprendizagem era, na verdade, intermediação de mão de obra
Uma sentença do Juizado Especial da Infância e da Adolescência (Jeia) de Bauru condenou a Legião...
Trabalhador que sofreu lesão no ombro não obtém reintegração no emprego nem indenização
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento ao recurso do reclamante, que trabalhava como auxiliar de produção...