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Notícias
Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários
Caso Alepa: acusadas mantém declarações

Sob a presidência da juíza Alda Gessyane Tuma, da 11ª Vara Penal de Belém, Monica Costa Pinto e Mylene Vania Carneiro Rodrigues, duas de um rol de 14 acusadas em esquema de inclusão de fantasmas na folha de pagamento da Alepa, ficaram frente a frente para uma acareação. Presente à audiência, além dos advogados dos réus, estava o promotor de justiça Wilson Brandão.

Notícias
Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS
Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais

Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.

Direito Ambiental
Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo responsável por desmatamento na Amazônia
Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo responsável por desmatamento na Amazônia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138713, no qual A.A.R. pedia o trancamento de ação penal a que responde por crimes ambientais. O caso envolve a atuação de suposta organização criminosa responsável por desmatamento na Amazônia. Segundo o relator, não há nenhuma excepcionalidade que autorize o trancamento da ação penal em curso.

Direito Processual Civil
Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa
Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos de um processo devido ao indeferimento da coleta de depoimento de uma testemunha por meio de carta precatória – instrumento pelo qual o juiz original envia ao juízo do local de residência da testemunha as perguntas a serem respondidas. O entendimento foi o de que houve cerceamento do direito de defesa do Consórcio Dservice, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás (PA), em ação trabalhista movida por um soldador.

Direito Ambiental
Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença
Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para reformar a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou uma empresa e três pessoas ao […]

Direito Civil
Caminhoneiro que foi acusado por roubo de carga será indenizado
Caminhoneiro que foi acusado por roubo de carga será indenizado

A juíza Luciana de Araújo Camapum, do 3° Juizado Especial Cível de Anápolis, condenou as empresas Lotus Transportes Ltda e Química Amparo Ltda, solidariamente, ao pagamento de R$ 30 mil, a título de dano moral, a um caminhoneiro que foi preso acusado pelo crime de roubo de carga. Consta dos autos que o caminhoneiro Márcio […]

Direito Civil
Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala
Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala

Passageiro será indenizado por danos morais e materiais. A 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de transporte terrestre (Empresa de Ônibus Pássaro Marrom Ltda.) a indenizar passageiro que teve sua mala trocada. A decisão de 1º grau, proferida pela 5ª Vara Cível de […]

Mercado Jurídico
Acadêmicos utilizam site Audiências Online em todo o país

Era para ser um projeto simples, criado exclusivamente para auxiliar acadêmicos de Direito a ter contato com práticas jurídicas, mas tomou tal proporção que, em quatro meses de lançamento, ultrapassou fronteiras e está sendo utilizado por pessoas de todo o país. Autor do projeto Audiências Online, o juiz José de Andrade Neto, da 12ª Vara […]

Direito Constitucional
Ilegalidade da cobrança do Fundaf como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas áreas alfandegárias nos portos

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta à sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que impediu à União constituir crédito em desfavor da empresa impetrante, a título de cobrança do Fundaf, bem como declarou o seu direito de compensar os créditos já recolhidos. […]

Direito Constitucional
Suspenso julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

Foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona o modelo de repasses de recursos da União para os estados devido à desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros […]