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É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino

Wilson Roberto - 28/02/2017

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Militares da Aeronáutica do sexo masculino contra...

TRF cancela autorização de empresa para realizar transporte interestadual de passageiros

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Wilson Roberto - 05/12/2016

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença da Vara Única da...

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