Shopping de automóveis não tem responsabilidade pelos danos de locatários aos clientes

Data:

Shopping de automóveis
Créditos: Daviles | iStock

A segunda turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP reformou sentença em processo sobre a responsabilidade solidária dos shoppings de automóveis pelos danos que seus locatários causam aos clientes.

Um shopping de veículos entrou com recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva para constar em ação em que o requerente enseja ressarcimento por danos materiais e morais causados por dívida de veículo junto ao Detran-SP.

O relator do caso Maurício Tini Garcia concordou com o argumento da falta de correspondência entre os danos materiais requeridos pelos autores e uma ação ou omissão da recorrente, o que, segundo o relator, “veda de maneira absoluta o acolhimento da pretensão indenizatória em discussão”.

“Seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva, o nexo causal é indispensável para a caracterização do dever de indenizar, sendo fundamental que o dano tenha alguma relação com ação ou omissão do sujeito.”

O relator constatou não haver nada nos autos que sinalize a participação do referido shopping de automóveis no contrato de compra e venda firmado entre os autores e a ré.

“Também não emerge dos autos que a recorrente tenha de forma direta ou indireta oferecido aos frequentadores do espaço por ela administrado uma garantia por eventuais danos materiais e morais derivados dos contratos realizados com seus locatários.”

Ainda segundo Garcia, não é exigível que o locador de espaços de vendas seja considerado parceiro comercial para fins de reparação de danos inerentes às relações comerciais de seus locatórios, dado que o contrato de locação de espaço comercial não transforma o locador em sócio ou parceiro comercial do locatário, julgando improcedente o pedido inicial em relação ao shopping. A decisão do colegiado foi unânime. (Com informações do Migalhas.

Processo: nº 1032086-71.2017.8.26.0564 – Acórdão (Disponível para download)

ACÓRDÃO

Legitimidade passiva Descabimento de responsabilidade solidária da recorrente que diz respeito ao fato constitutivo do direito alegado na demanda e, por isso, será apreciado junto ao mérito da causa PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

VENDA DE VEÍCULO Autor que comprou veículo em empresa locatária de espaço da recorrente – Ação indenizatória de danos materiais e morais cujo fundamento é a responsabilidade das rés por débitos anteriores ao contrato de compra e venda formulado pelo autor Recorrente que não participou da relação jurídica de compra e venda e, por isso, é descabido considera-la parceira comercial para fins de responsabilidade solidária em valores atinentes à mencionada relação jurídica – Descabimento da condenação da recorrente no ressarcimento de valores que deixaram de ser pagos pelo seu antigo locatário Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial em relação à recorrente Não condenação em verbas da sucumbência porque foi dado provimento ao recurso – RECURSO PROVIDO.

(TJSP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São Bernardo do Campo-SP Nº Processo: 1032086-71.2017.8.26.0564 Registro: 2018.0000058972. Data do Julgamento: 22 de maio de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo