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Tag: pensão alimentícia

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Pensão alimentícia não está sujeita à prestação de contas

Notícias Caio Proença Caio Proença -
A pensão alimentícia não está sujeita a prestação de contas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colegiado, essas verbas passam a integrar o patrimônio do alimentando e não são passíveis de devolução.

Avós só devem arcar com pensão alimentícia se pai não pode pagar

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Casal de idosos pagava com montante por causa dos seguidos atrasos do filhoOs avós só devem arcar com pensão alimentícia dos netos se o...

Mãe não pode receber pensão alimentícia após a morte do filho

Notícias Caio Proença Caio Proença -
STJ entendeu que alimentos são direito da personalidade, não patrimônio econômicoMãe não pode receber pensão alimentícia após a morte do filho. A decisão...

Reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
A Lei 10.192/2001 desautoriza a correção automáticaO reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges. Não podendo o...

Obrigação de pagar alimentos não se transfere ao espólio

Notícias Juristas Juristas -
Baseada em sua jurisprudência, a 3ª Turma do STJ reformou a decisão de segunda instância que determinou o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. Para a turma, não há possibilidade de obrigar o espólio a pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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