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Artigos exclusivos

Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo

FULANO DE TAL, devidamente qualificado no processo mencionado, representado por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência para solicitar o DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS referidos, os quais foram baixados em [data do arquivamento].

Modelo - Petição de Desarquivamento de Processo

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, representado por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa), comparece perante Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento...

Modelo - Ação de Cobrança de Cheque Prescrito

1. O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ XXXX,XX [valor por extenso do cheque], conforme se comprova pelo cheque nº [número do cheque], emitido pelo Requerido em [data de emissão do cheque], anexo a esta petição.

Modelo de Petição - Ação Monitória - Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     , , , , portador do documento de identidade nº ,...

Modelo de Petição Simples - Execução de Título Executivo

O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ [valor da condenação], conforme título judicial expedido nos autos do processo nº [número do processo], que transitou em julgado em [data do trânsito em julgado], conforme certidão anexa.

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Guia Completo de Recurso de Multas de Trânsito

Recorrer de uma multa de trânsito pode parecer complicado. No entanto, com as dicas certas, esse processo fica mais simples e eficaz. Este guia foi feito para auxiliar os brasileiros a recorrer de multas de trânsito corretamente. Usamos argumentos legais e seguimos os procedimentos corretos.

STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, porém assegura à União Federal cobrança de outras parcelas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista.

Repetitivo debate termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político

No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a União Federal defende que os juros moratórios incidentes na indenização a título de danos morais, em caso de anistiado político, devem ser contabilizados a partir do arbitramento da condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros a partir da data da citação. Doutro modo, o indenizado pede a incidência dos juros desde a data do evento danoso.

Modelo - Ação de Indenização por Abandono Afetivo

O Autor é filho do Réu, conforme certidão de nascimento (doc. 02), sendo seu genitor por vínculo biológico. No entanto, desde o nascimento do Autor, o Réu se ausentou de suas responsabilidades parentais, tanto materiais quanto emocionais.

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