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Deve ser adotada a prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005

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A 7ª Turma do TRF1 anulou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e afastou a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, assegurado o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente do autor, APJ Borba Serviços de Engenharia, nos cinco anos anteriores ao...

CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso

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Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça determinou que o peticionamento eletrônico funcione no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mesmo durante o...

Juizados Especiais Cíveis de São Paulo recebem peticionamento eletrônico de cidadãos

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