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PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 6189 no STF contra a Lei 15.433/2007, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma vincula a remuneração do chefe do Executivo estadual ao subsídio mensal do presidente do STF, a do vice-governador a 95% da remuneração do governador e a dos deputados estaduais a 75% do que receberem os deputados federais.
PGR questiona regra da Reforma para uniformização da jurisprudência trabalhista
A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 6188 no STF para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para estabelecer e alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs.
Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados
Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após envio de documento citado pela CrusoÉ, Moraes revoga censura
Mentira criticada por ministro torna-se verdade após prova de que citação a Dias Toffoli realmente ocorreuA censura imposta à revista CrusoÉ e ao site...
STF ignora PGR; Fachin pede informações sobre inquérito das Fake News
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ignorou a decisão da Procuradoria-Geral da República e manteve o inquérito sobre as fake news divulgadas contra magistrados da corte. Mais cedo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, notificou o STF de que havia arquivado a investigação.
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