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Em recurso do Google, STJ entende que Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de buscador de internet

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

TJSP rejeita alegação de plágio em projetos arquitetônicos em condomínio de luxo

A Justiça paulista rejeitou alegação de plágio feita pelo proprietário e dois arquitetos de um imóvel de luxo na cidade de Porto Feliz contra empresa concorrente que desenvolveu sete projetos similares no mesmo condomínio. A decisão, unânime, foi da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mantendo a decisão de 1º grau proferida pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da Capital.

Motoboy que acusou iFood de plagiar recado fofo da filha perde ação na Justiça

Em decisão publicada no último dia 10, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de indenização de um motoboy, que acusou iFood de plagiar um recado carinhoso que sua filha colou em sua bolsa de entregas.  Os magistrados consideraram que não houve violação de direitos autorais.

Herdeiro do Fofão entra na justiça contra Carreta Furação e McDonald´s por plágio

O herdeiro do humorista Orival Pessini, morto em  2016, aos 72 anos, entrou com ação na justiça contra o grupo de animação infantil Carreta Furacão e a rede McDonald´s.  Pedro Vasen Pessini, acusa a empresa e o grupo de plágio do personagem Fofão.

A Inteligência Artificial na Identificação de Plágio

Com o auxílio de 130 mil bases de análise, o Departamento de Ciências da Computação da Universidade de Copenhague, Dinamarca, passou a utilizar a Inteligência Artificial para detectar fraudes em provas acadêmicas, alcançando 90% de precisão na identificação da autoria de trabalhos. Tal estratégia tem se tornado cada vez mais comum entre universidades, garantindo a originalidade dos trabalhos desenvolvidos.

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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