A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um policial militar (PM) pelo crime de associação ao jogo do bicho. O PM utilizava seu acesso ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) para fornecer informações confidenciais a um comparsa que administrava uma banca de apostas em Itapema, litoral norte do estado.
O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar um homem em R$ 15 mil, acrescido de juros e correção monetária, após ele desmaiar ao receber um golpe de arte marcial conhecido como "mata-leão", aplicado por um policial militar (PM). A decisão foi proferida pelo colegiado da 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), que considerou a conduta do cabo da PM desproporcional.
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) emitiu uma decisão determinando que a Polícia Militar (PM) do estado convoque para o cargo de soldado a candidata Pamella Suêlla Alves Santos, que havia sido excluída de concurso público por estar 1 centímetro abaixo da altura mínima estipulada no edital. Pamella alegou um erro na medição e buscou amparo na Justiça para reverter a situação.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) que resultou na demissão de um cadete dos quadros de oficiais da corporação por motivos disciplinares.
Na última década, o Brasil experimentou um crescimento impressionante na indústria de apostas esportivas e jogos online. Isso se deu graças à rápida expansão das plataformas digitais, ao apoio às inovações tecnológicas e à paixão pelo esporte que caracteriza a cultura brasileira. Em resposta a esse rápido crescimento, o Governo Federal deu um grande passo ao regulamentar o mercado de apostas de quota fixa, permitindo a entrada de novas casas de apostas no Brasil desde que elas seguissem um critério rigoroso.
A Editora Mizuno com o Portal Juristas lançam a obra "Liber Amicorum – Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania", uma coletânea que reúne artigos de grandes nomes do Direito em reconhecimento à trajetória do ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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