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STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Fuzileiro Naval tem direito a porte de arma de fogo reconhecido para uso particular
TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança ao impetrante – Fuzileiro Naval da Marinha - para reconhecer seu direito de obter a renovação do porte de arma de fogo...