Tag: posse ilegal e tráfico internacional de armas
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Tráfico internacional de munições exige prova de transposição de fronteira
A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para condenação. (Info. 857 - STJ)
STJ confirma prisão preventiva de suspeito com registro CAC por envolvimento em tráfico internacional de armas
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu liminar solicitada pela defesa para revogar a...
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