Tag: prazo em dobro

Artigos exclusivos

Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovem insuficiência de recursos está garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da...

Prazo em dobro não se aplica para recurso em processo de controle de constitucionalidade

O Plenário do STF reafirmou o entendimento de que o prazo em dobro para recurso, prerrogativa atribuída à Fazenda Pública, não se aplica aos processos objetivos, referentes ao controle abstrato de leis e atos normativos. Os ministros julgaram conjuntamente dois agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas.

Contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes

A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um shopping center interposto contra acórdão de segunda instância que considerou a apelação intempestiva por entender que, em autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda.

Não há prazo em dobro para litisconsortes que interpõem recurso em conjunto com preparo único

A 3ª Turma do STJ não conheceu de um recurso especial por intempestividade, uma vez que não houve incidência de prazo em dobro para os litisconsortes que, mesmo que representados por diferentes procuradores, interpõem recurso em conjunto, recolhendo apenas um preparo. O RESP foi interposto no dia 24 de junho, mas o prazo final para o protocolo era dia 5 daquele mês.

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Comparação de Processos de Registro de Marcas em Diferentes Países

O registro de marcas é uma prática essencial para a proteção da identidade corporativa e dos direitos de propriedade intelectual. No entanto, o processo de registro de marca pode variar significativamente de um país para outro, dependendo das regulamentações locais e dos sistemas legais. Este artigo compara os processos de registro de marcas em alguns dos principais mercados globais, destacando as semelhanças e diferenças.

Proteja Sua Marca: A Vantagem de Contratar um Advogado Especializado em Registro de Marcas

A proteção da marca é uma etapa crucial para qualquer empresa que deseja garantir sua identidade e se destacar no mercado competitivo. Embora o processo de registro de marca possa parecer simples à primeira vista, ele envolve várias nuances legais e administrativas que podem ser desafiadoras. É aqui que a contratação de um advogado especializado em registro de marcas se torna uma vantagem estratégica. Neste artigo, exploramos os benefícios de contar com um profissional especializado para proteger sua marca.

Os Benefícios do Registro da Marca para Empresas e Startups

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Benefícios Estratégicos do Registro de Marcas para Startups

No mundo altamente competitivo das startups, onde a inovação e a originalidade são a chave para o sucesso, o registro de marcas se destaca como uma estratégia essencial. Registrar a marca de uma startup não é apenas uma questão de proteção legal, mas também uma alavanca estratégica que pode influenciar diretamente o crescimento e a sustentabilidade do negócio. Neste artigo, exploramos os benefícios estratégicos do registro de marcas para startups e como isso pode contribuir para seu sucesso a longo prazo.

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