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Supremo entende que cancelamento de precatórios e RPVs não resgatados em dois anos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30), que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria.
Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção de precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na ultima semana, alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Precatórios: TRT4 alerta sobre golpe no WhatsApp utilizando nome de sindicato
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que atua no Rio Grande do Sul, recebeu denúncias sobre um novo golpe realizado por meio do WhatsApp, dirigido a médicos credores de precatórios no órgão, os golpistas utilizam nome de sindicato para contatar as vítimas.
Golpistas pedem depósitos para efetuar a liberação de precatórios
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou recebeu informações de que pessoas que aguardam o pagamento de precatórios vem sendo vítimas de golpistas. Disfarçados de funcionários do Tribunal ou dos escritórios de advocacia, os golpistas pedem depósitos para efetuar a liberação de valores.
Novas regras para pagamento de precatórios é publicado pelo CNJ
Nesta terça-feira (3/12), as regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre...
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