Tag: precatórios
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STF define que débitos da Imprensa Oficial do Rio devem ser quitados por precatórios
Os recursos financeiros da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não podem ser objeto de bloqueio ou penhora para satisfação de dívidas...
CNJ define novas regras para execução e pagamento de precatórios a partir de setembro de 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece novas diretrizes para a execução e quitação de precatórios e requisições...
CNJ publica provimento com orientações sobre novas regras de pagamento de precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios...
Honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos separadamente, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os honorários advocatícios contratados devem...
Precatórios somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 10ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 5 de agosto, deliberou, por unanimidade, pela ratificação...
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