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Contrato desobriga locadora de imóvel de indenizar locatário

Direito Imobiliário Juristas Juristas -
Um inquilino que deixou de regularizar os documentos antes da entrega do imóvel comercial à proprietária teve seu pedido de indenização a título de danos materiais negado pela Justiça.

Modelo de Petição – Ação de Nunciação de Obra Nova com a Pretensão de Paralisar Obra em Prédio Vizinho

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM A PRETENSÃO DE PARALISAR OBRA EM PRÉDIO VIZINHO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...

Modelo de Petição – Ação de Nunciação de Obra Nova

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________     Processo nº _______________   NOME DO REQUERENTE (ou...

TJ-SP determina nova eleição para síndico em prédio de Henrique Fogaça

Notícias Juristas Juristas -
O condomínio Baronesa de Arary, situado em São Paulo (SP), passará por nova eleição para síndico. Assim determinou o TJ-SP ao anular a assembleia que elegeu Henrique Fogaça, chef e jurado do "MasterChef", como novo síndico. A reunião de eleição foi marcado por tumulto, já que a atual administração impediu o acesso ao local da assembleia. A eleição deve ser realizada em até 30 dias, sob pena de multa.

Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção

Notícias Juristas Juristas -
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”. 
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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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