Tag: previdência social
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Pescadora tem direito a salário-maternidade se comprovar atividade antes do início do benefício
Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social garante o direito à trabalhadora ruralPescadora tem direito ao salário-maternidade se comprovar o exercício da...
Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria
No caso o funcionário foi demitido dois anos antes de poder se aposentarEmpresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria. Assim entendeu,...
Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....
Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou...
Pedido de uniformização sobre renda inicial de benefício do INSS será julgado no STJ
O pedido do INSS para uniformizar a interpretação de lei sobre a apuração da renda média inicial de benefício, feito após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia, será julgado no STJ.
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