quinta-feira, junho 17, 2021
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Tag: previdência social

Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

Juiz barra desconto sobre aposentadoria de policial militar do Ceará

Foi julgado procedente pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Paulo de Tarso, o pedido contra o Governo do Ceará para recursar o desconto sobre a aposentadoria de policial militar por ausência de lei estadual específica. 

Trabalhadora rural consegue na Justiça o direito ao salário-maternidade

O Juízo da Vara Cível de Feijó, estado do Acre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade a uma produtora rural. 
Aposentadoria Rural / INSS / concessões fraudulentas / Previdência Social

TRF5 condena réus em ações sobre concessões fraudulentas de benefícios previdenciários

Foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a condenação de uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Analdina Maria do Bomfim, e de intermediário, Edivaldo Ferreira dos Santos, por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações , previsto no art. 313-A do Código Penal, em razão de concessões fraudulentas de benefícios previdenciários no âmbito da agência do INSS de Lagarto (SE). Pelo mesmo crime, o colegiado condenou o presidente do sindicato dos trabalhadores rurais, Ginaldo Correia de Andrade.
aposentadoria inss

Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social

Foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação.
regime tributário

Recuperação de Créditos Tributários na folha de pagamentos

Tema que volta à pauta e evidência neste momento. Trata-se da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, comumente chamadas de contribuições de terceiros, entre eles Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Incra, Sescoop, Sest, Senat e FNDE (salário-educação). O famoso 5,8% da folha de pagamentos de uma empresa.
concurso público

Mantida multa contra empresa que não preencheu cotas para pessoas com deficiência no Paraná

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou prosseguimento da execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei.
inss

Ex-funcionárias da INSS condenadas por fraude contra a Previdência

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusadas de fraude contra a Previdência Social, que causaram prejuízo de R$ 749 mil aos cofres públicos. Em primeiro grau, elas já haviam sido condenadas por atos de improbidade administrativa. Após a decisão, recorreram ao TRF3 pedindo a absolvição.
perícia para aposentados

Laudo pericial deve atestar incapacidade de segurado para haver concessão de auxílio-doença ou aposentadoria...

Foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, a sentença que negou a um segurado da Previdência Social o pedido de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Beneficiária do INSS

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.
Ação de ordinária

Modelo de Ação ordinária de aposentadoria por idade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... - ....       ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ....,...
Acordo para desjudicializar Previdência Social é assinado

Acordo para desjudicializar Previdência Social é assinado

Representantes do governo e presidentes do STF, do STJ, de órgãos da Justiça e do INSS assinaram um acordo que cria a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social. O objetivo é conhecer as causas da litigiosidade previdenciária, implementar medidas para prevenir litígios, fomentar a resolução consensual das controvérsias e otimizar o processamento das ações previdenciárias.
mar de aral

Brasil e o Mar de Aral: uma metáfora Ambiental para os gastos públicos...

O denominado Mar de Aral é uma bacia endorreica, ou seja, um lago que não possui saída para o mar. Localizado entre o Cazaquistão e o Uzbequistão, já foi o quarto maior lago do mundo, com uma área de 68 mil km². Entretanto, devido às más administrações soviéticas na década de 1960 e pensamento focado no curto prazo, reduziu-se a 10% do que era. Os projetos massivos de irrigação da época não foram devidamente planejados, causando o que muitos denominam de uma das maiores tragédias ambientais do planeta. Em Agosto de 2014, dados da Nasa revelaram que pela primeira vez na história moderna a bacia leste do Mar de Aral secou completamente, transformando-se o mar no Deserto de Aralkum.
INSS - Previdência Social

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
pensão

É preciso comprovar dependência financeira para receber pensão por morte

Para receber pensão por morte é preciso comprovar dependência financeira do falecido. Com este entendimento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença de primeiro grau.
auxílio-maternidade

Pescadora tem direito a salário-maternidade se comprovar atividade antes do início do benefício

Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social garante o direito à trabalhadora rural Pescadora tem direito ao salário-maternidade se comprovar o exercício da atividade 10 meses antes...
aposentadoria

Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria

No caso o funcionário foi demitido dois anos antes de poder se aposentar Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria. Assim entendeu, por unanimidade, a Quinta...
Auxílio-Reclusão

Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da...

A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....
Direito Previdenciário

Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do...

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a...
previdência

Pedido de uniformização sobre renda inicial de benefício do INSS será julgado no STJ

O pedido do INSS para uniformizar a interpretação de lei sobre a apuração da renda média inicial de benefício, feito após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia, será julgado no STJ.
TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por...

Pedido de aposentadoria rural por idade é negado por idoso já receber pensão de...

O pedido feito no Processo n°0700355- 67.2016.8.01.0013 para concessão de aposentadoria por idade foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, pois o autor já recebe pensão de soldado da borracha,...

Ação civil pública do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano...

Cota previdenciária especial não se aplica a auxiliar de cozinha de associação desportiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Clube Atlético Paranaense contra decisão que determinou que a contribuição previdenciária de uma ex-auxiliar de cozinha seja recolhida nos moldes do regime geral...

Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado

Decisão leva em conta que até os tribunais superiores entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre civis e militares. O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca...
Viúva receberá pensão por morte de empregador que não registrou funcionário na CTPS

Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao...
Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Ministro determina que BB reverta operação que alterou metodologia de fundo de reserva em...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 para determinar que o Banco do Brasil reverta a operação de “readequação escritural” que alterou a metodologia de escrituração do fundo de reserva previsto na Lei 21.720/2015, de Minas Gerais.

Reforma da Previdência agita mercado jurídico e cursos de graduação

Mudanças nas regras das aposentadorias, falta de funcionários, sucateamento das agências do INSS, greves intermináveis de servidores são alguns dos problemas enfrentados pelos segurados em todo o país. Mas se está ruim para os segurados, a advocacia previdenciária é um dos ramos que mais cresce nos últimos tempos: em média 20% ao ano. E agora com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que está no Congresso, essa demanda por profissionais especializados deve aumentar. “Apesar do crescimento da demanda, para atuar na área é preciso se qualificar e estar por dentro da jurisprudência previdenciária. No Direito Previdenciário há inúmeras possibilidades de atuação: regime geral do INSS, regime próprio de servidor público, advocacia previdenciária empresarial e previdência complementar”, ressalta Theodoro Vicente Agostinho, coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário do CPJUR.
TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária

TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de L.M.C.C. e M.T.R. à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao...
Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS

Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS

A 1ª Seção do TRF da 1ª Região julgou procedente ação rescisória formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de rescindir acórdão da 2ª Turma que manteve a sentença que...
Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica

Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o recebimento da pensão por morte de filho. O Colegiado entendeu...
Banco é condenado a reintegrar empregada com depressão demitida durante auxílio doença

Banco Santander é condenado a reintegrar empregada com depressão demitida durante auxílio doença

A Justiça do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária do Banco Santander (Brasil) S.A., que teria sido demitida no período em que encontrava-se em aviso prévio e beneficiada com o auxílio-doença...
Supermercado Makro é condenado por impedir retorno de funcionária após acidente

Supermercado Makro é condenado por impedir retorno de funcionária após acidente

O supermercado Makro foi condenado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a indenizar uma funcionária que foi impedida de retornar ao trabalho depois de sofrer um acidente...
salário maternidade

TRF3 garante salário-maternidade a trabalhadora em “período de graça”

Autora comprovou que mantinha vínculo empregatício oito meses antes do nascimento da filha A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma...
Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular

Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da vara única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA que julgou procedente o...

Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato...

"Limbo jurídico previdenciário". Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A...

TRF4 garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor...

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre...
Crime de estelionato previdenciário

TRF mantém condenação pela prática de crime de estelionato previdenciário

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que condenou uma mulher acusada de...

Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade...

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução,...

Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.016/2010 que excluíam o Estado de São Paulo da responsabilidade de arcar com o custeio de benefícios e pensões...

Igreja condenada a devolver doação de fiel que recebeu promessa de cura do câncer

"Pessoa em condição de hipossuficiência, portador de grave enfermidade, câncer, e que percebe parcos rendimentos da Previdência Social, acreditando em promessas de milagres, veiculadas em programas televisivos muito bem feitos, com estratégias de manipulação...