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Tag: Procuradoria-Geral da República (PGR)

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STF mantém validade de normas de licenças ambientais na Bahia por maioria de votos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter a validade de normas que criaram modalidades de licenças ambientais no Estado da Bahia. A Corte julgou improcedentes os pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5014, encerrada em 10/11.

STF suspende concurso da PM-PA por limitar ingresso de mulheres a 20% das vagas

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo a aplicação das provas dos concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a limitação de 20% das vagas para mulheres, prevista na Lei estadual 6.626/2004.

STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pela empresa tomadora de serviço, seja ela pública ou privada. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 635546, que trata do Tema 383, com repercussão geral.

STF atende pedido da PGR e investigação sobre envio de Pix a Bolsonaro é encaminhada à PF

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) teve seu pedido atendido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para encaminhar à Polícia Federal (PF) uma petição que solicita a investigação de possíveis ilícitos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a remessa de dinheiro por seus apoiadores via Pix, durante o primeiro semestre de 2023.

STF analisa restrições de gênero nas forças armadas em ações da PGR

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu entrada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos legais que impõem restrições à participação de mulheres em certos cargos das Forças Armadas.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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